UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

Ainda no âmbito da despesa corrente primária, saliente-se o maior nível de despesa previsto no OE/2013 com consumo intermédio e com prestações sociais (+0,2 mil M€ em ambos os casos) face ao PAEF, compensado pela previsão de menores encargos com subsídios (-0,4 mil M€).

III.2 Objetivos orçamentais em perspetiva T op-Dow n A abordagem top-down permite aferir o nível máximo de despesa efetiva do Estado financiada por receitas gerais, na ótica da contabilidade pública, compatível com o défice orçamental definido em contabilidade nacional (ver descrição da metodologia na Caixa 5).

64 O cumprimento do objetivo do défice orçamental das AP para 2013 (4,5% do PIB) tem implícito um défice de 4,3% do PIB em contabilidade pública. Em 2013, a previsão dos ajustamentos de passagem entre óticas deverá representar 0,2 p.p. do PIB. Esta diferença resulta sobretudo do ajustamento relativo à especialização do exercício (608 M€), o qual deverá contribuir para que o saldo das AP na ótica de caixa seja inferior ao apurado em contas nacionais.47 A quantificação e a natureza deste e de outros ajustamentos são fundamentais para determinar o défice orçamental em contabilidade pública, compatível com a meta orçamental definida em contas nacionais. Deste modo, prevê-se que o défice orçamental em contabilidade pública para 2013 seja de 7184 M€, o equivalente a 4,3% do PIB (menos 310 M€ que o calculado na ótica de contas nacionais).

65 O défice das AP em contabilidade pública deverá registar uma redução em 2013, sustentada pela melhoria do saldo dos subsetores Estado e administração regional e local. Para 2013, a previsão do défice das AP (7184 M€) aponta para uma redução de 946 M€ face ao estimado para 2012. Os subsetores Estado e administração regional e local serão os únicos a registar uma melhoria (respetivamente em 1654 e 576 M€), devido sobretudo ao efeito de medidas de carácter fiscal que incidirão ao nível do IRS e do IMI. A melhoria do saldo daqueles subsetores mais que compensará a deterioração prevista para o saldo da segurança social (-31 M€) e dos SFA (-1254 M€). No caso deste último, o agravamento dever-se-á sobretudo à reposição parcial de subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas da CGA, assim como ao

47 Neste âmbito, a contribuir para um menor défice das AP na ótica da contabilidade pública face às contas nacionais destaca-se: (i) a diferença respeitante a juros pagos e juros corridos, (ii) o encaixe financeiro remanescente (500 M€) a obter com a concessão do serviço aeroportuário de apoio à aviação civil, e (iii) os ajustamentos relativos à ótica de caixa/compromissos do SNS e CGA. Em sentido contrário, salientam-se “outros ajustamentos” não especificados (-330 M€) e “outras contas a pagar”, cujo montante previsto (-115 M€) decorre da regularização de dívidas relativas a anos anteriores da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do PAEF-RAM, que apenas afetará a despesa na ótica da contabilidade pública. Recorde-se que, em contas nacionais, o registo das operações obedece ao princípio da especialização económica, pelo que a despesa respeitante àqueles pagamentos já foi objeto de registo em exercícios anteriores. No âmbito das “outras contas a pagar”, pressupõe-se adicionalmente que a despesa incorrida nesse ano seja integralmente paga, não resultando portanto num acréscimo de dívidas a fornecedores. O sucesso desta previsão depende da implementação efetiva da lei de compromissos a todos os organismos/entidades das administrações públicas, de acordo com o qual a assunção de novos compromissos só poderá ser efetuada mediante a existência de fundos disponíveis do organismo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________

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