UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

efeito base de 2012 associado à transferência do OE para a RTP destinada à regularização de empréstimos bancários (348 M€).48

66 O objetivo estabelecido para o défice do subsetor Estado, na ótica da contabilidade pública, implica que o limite máximo de despesa coberta por receitas gerais do Estado manter-se-á praticamente ao nível do estimado para 2012. O montante máximo de despesa coberta por receitas gerais previsto para 2013 (46 463 M€) será superior em 107 M€ (+0,2%) ao estimado para 2012.49 Esta despesa, assegurada maioritariamente por via de impostos, não contribuirá em 2013 para a diminuição da despesa efetiva do subsetor Estado (-1,5%).50 Com efeito, aquela redução será justificada integralmente pela despesa financiada por receitas próprias (-853 M€), cujo impacte no saldo global e no endividamento líquido global direto do Estado é nulo.51

48 O efeito base associado a esta transferência explica em grande parte a deterioração prevista para 2013 do défice das entidades públicas reclassificadas (-252 M€). 49 A despesa coberta por receitas gerais representa 96% do total da despesa efetiva do subsetor Estado para 2013. 50 O valor máximo de despesa efetiva do Estado apurado não é comparável com o valor da despesa efectiva constante no Mapa IV da proposta de Lei do OE/2013, dado este incluir a transferência para o FRDP (1000 M€) e não se encontrar afetado de cativos e da reserva orçamental. 51 A diminuição prevista da despesa financiada por receitas próprias decorre do facto de, em 2012, ter beneficiado do encaixe obtido através de operações extraordinárias.

31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________

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