Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 223 (2012-10-31)

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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 29

Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP

4 - O valor global das amortizações efetuadas no ano de 2011 é corrigido, até 30 de junho, pelo valor das amortizações efetuadas no ano de 2012.

5 - O rateio referido nos n.ºs 2 e 3 é prioritariamente utilizado pelos municípios em empréstimos de médio e longo prazos para investimentos no âmbito do QREN ou da reabilitação urbana.

6 - Pode ser excecionada dos limites de endividamento estabelecidos no presente artigo a celebração de contratos de empréstimo, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excecionais devidamente fundamentadas e tendo em conta a situação económica e financeira do País, designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e da aquisição de fogos cuja construção foi financiada pelo IHRU, I.P., e incluindo o empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI).

6 – As exceções aos limites de endividamento, para os objetivos definidos, devem sê-lo sem necessidade de recurso a despacho do Ministro.

5 - O rateio referido nos n.ºs 3 e 4 …

6 - É excecionada dos limites de endividamento estabelecidos no presente artigo a celebração de contratos de empréstimo designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e da aquisição de fogos cuja construção foi financiada pelo IHRU, I.P., e incluindo o empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI).

7– (Novo) Para os efeitos a que se refere o presente artigo, não será tido em conta o limite de endividamento de médio e longo prazo, estabelecido no nº. 2 do artº. 39º da LFL, nos casos em que se verifique a extinção de empresas do Sector Empresarial Local, e a assunção dos respectivos passivos pelos Municípios, devido à aplicação da Lei nº. ….

31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 29 Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP 4 - O valor global das amortizações efetuadas no ano de 2011 é corrigido, até 30 de junho, pelo valor das amortizações efetuadas no ano de 2012. 5 - O rateio referido nos n.ºs 2 e 3 é prioritariamente utilizado pelos municípios em empréstimos de médio e longo prazos para investimentos no âmbito do QREN ou da reabilitação urbana. 6 - Pode ser excecionada dos limites de endividamento estabelecidos no presente artigo a celebração de contratos de empréstimo, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excecionais devidamente fundamentadas e tendo em conta a situação económica e financeira do País, designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e da aquisição de fogos cuja construção foi financiada pelo IHRU, I.P., e incluindo o empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI). 6 – As exceções aos limites de endividamento, para os objetivos definidos, devem sê-lo sem necessidade de recurso a despacho do Ministro. 5 - O rateio referido nos n.ºs 3 e 4 … 6 - É excecionada dos limites de endividamento estabelecidos no presente artigo a celebração de contratos de empréstimo designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e da aquisição de fogos cuja construção foi financiada pelo IHRU, I.P., e incluindo o empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI). 7– (Novo) Para os efeitos a que se refere o presente artigo, não será tido em conta o limite de endividamento de médio e longo prazo, estabelecido no nº. 2 do artº. 39º da LFL, nos casos em que se verifique a extinção de empresas do Sector Empresarial Local, e a assunção dos respectivos passivos pelos Municípios, devido à aplicação da Lei nº. …. 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________223

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