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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 32

Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP

regulamentação pelo Governo.

Capítulo v – SEGURANÇA SOCIAL

112.º

Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança social

91-C Código Contributivo Taxas Contributivas dos trabalhadores em Funções Públicas “1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem funções públicas é de 34,75 %, sendo, respetivamente, de 23,75 % e de 11 % para as entidades empregadoras e

A redacção é igual ao actual artigo 113.º do Código Contributivo, alterando-se apenas a

II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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