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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 38

Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP

consumidores trouxe problemas para as autarquias locais, uma vez que inúmeras situações ficaram abrangidas pelo pagamento da contribuição para o audiovisual. Com efeito, sendo abrangidos todos os consumidores, instalações municipais que não estavam sujeitas ao pagamento da contribuição passaram a estar. Desde logo, e a título de exemplo: - Instalações de iluminação pública; - Instalações semafóricas; - Programadores de rega de jardim; - Furos de captação de água; - Painéis de informação; - Casas de banho públicas; - Fontes luminosas. As autarquias locais não recebem uma única factura de energia para pagar, mas um conjunto significativo de facturas. Se faz sentido que determinados consumidores paguem uma contribuição para o audiovisual, parece-nos impensável que os consumidores institucionais, que têm por missão a prestação de serviços públicos, sejam abrangidos por tal obrigação. Com efeito, não nos parece ser dotado do mínimo senso que as instalações de

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