PARECER E PROPOSTAS DA ANMP

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 41

Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP

operações de proteção e socorro (SIOPS). seguros de imóveis (0,5%). Estas receitas foram retiradas aos Municípios há alguns anos atrás, justificando-se agora, mais que nunca, a reposição das mesmas como receitas municipais. Os corpos de bombeiros detidos pelos municípios devem também passar a usufruir dos programas de apoio financeiro e logístico previstos na lei para os corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros.

imóveis.

2. Os corpos de bombeiros detidos pelos Municípios passam a beneficiar dos programas de apoio financeiro e logístico previstos lei, nos mesmos termos dos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros.

3. O estabelecido nos números anteriores, produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente lei.

Capítulo XIII – IMPOSTOS INDIRETOS

187.º Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA Torna-se necessário resolver o problema do IVA

aplicável às refeições escolares. “2.31 Fornecimento de refeições escolares

quando adjudicadas e empresas de

restauração colectiva”."

Capítulo XV – IMPOSTOS LOCAIS

204.º Alteração ao CIMI

SECÇÃO I – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Artigo 204.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

«Artigo 112.º

Taxas

Os elevados encargos fiscais que recaem sobre os contribuintes justificam a possibilidade de as autarquias, se assim o entenderem, deliberarem aplicar taxas mínimas mais reduzidas que as atualmente em vigor.

SECÇÃO I – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Artigo 204.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

«Artigo 112.º

Taxas

31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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