PARECER E PROPOSTAS DA ANMP

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 39

Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP

iluminação pública ou um programador de rega de um jardim público estejam sujeitos ao seu pagamento.

150.º Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde

1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I.P., um montante igual ao afeto em 2012 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS.

2 - A transferência referida no número anterior efetiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais.

Alterando as regras desde sempre aplicáveis à relação entre autarquias locais e o Serviço Nacional de Saúde (que se processavam com o pagamento da faturação dos serviços prestados aos trabalhadores municipais, tendo assim em conta os serviços efetivamente prestados), nos anos de 2010, 2011 e 2012 foi instruído um sistema de retenções nas transferências do Estado para os Municípios de igual montante às despesas que cada Município teve, em determinado (s) ano(s), com esses serviços/cuidados médicos independentemente da sua efetiva utilização pelos trabalhadores. A presente proposta de LOE2013 não altera esta solução, nem altera o período de referência pois, ao propor que o referencial seja o valor retido em 2012, na prática, remete novamente para as médias dos anos de 2008 e 2009 (critério atualmente imposto pela LOE 2011). Note-se que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a criação e manutenção do SNS é uma incumbência do Estado,

Transferências das autarquias locais para o Serviço Nacional de Saúde

1. As autarquias locais transferem para o

Serviço Nacional de Saúde, os valores correspondentes aos serviços prestados aos seus trabalhadores pelo SNS.

2. Para o efeito do número anterior, o SNS

disponibiliza a cada autarquia nota de débito onde conste, de forma detalhada, as seguintes informações:

a) Identificação do beneficiário dos serviços;

b) Número de beneficiário; c) Descrição dos serviços

prestados; d) Entidade prestadora dos

serviços; e) Data e local; f) Encargo total; g) Encargo imputável à

autarquia.

31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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