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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP

ANMP – Análise da Proposta de Lei n.º 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013) 44

Art.º PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP

diretamente à sua entrega às autarquias locais. 2011.

Tema em análise Articulado proposto

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS LOCAIS:

Actualmente, o regime jurídico regulador da responsabilidade financeira dos titulares de cargos políticos contem soluções que divergem ao nível da definição dos agentes responsáveis, consoante estejamos perante titulares de cargos políticos ao nível do Governo ou de outros agentes públicos, nestes incluídos os titulares de cargos políticos de âmbito local. A Lei de organização e processo do Tribunal de Contas tem vindo a preconizar a

Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

O artigo 61.º Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovado pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril; 61/2011, de 07 de Dezembro e 2/2012, de 06 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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