31 DE OUTUBRO DE 2012

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O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR.

Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer, o qual se fundamenta no articulado da proposta de lei,

no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos.

De acordo com o n.º 2 e n.º 3, do artigo 211.º, do RAR, haverá lugar a reuniões da CDN com o Ministro da

Defesa Nacional, para apreciação na especialidade da PPL 103/XII (2.ª), em conjunto com a COFAP.

2 – Apresentação global sumária do OE2013/Defesa

2.1.1 – As Políticas

O Relatório do Governo sobre o OE2013 orienta a atividade do Ministério da Defesa Nacional (MDN) tendo

presentes os objetivospermanentes da política de defesa nacional e as missõesatribuídas às Forças

Armadas, tal como constitucionalmente definidas, num ambiente de contexto internacional incerto e num

quadro cooperativo alargado.

O MDN dá por concluído o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central) e centra-se

no desenvolvimento do processo de reorganização da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças

Armadas, coordenado e explorando sinergias.

É neste quadro que o MDN prosseguirá a revisão e aprovação do Conceito Estratégico de Defesa

Nacional, dando início e sequência à revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões das Forças

Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças.

Nesta conformidade, o MDN manterá o seu empenhamento na segurança e desenvolvimento globais,

aprofundando a sua participação em missões internacionais.

A atuação do MDN desenvolver-se-á em três planos:

a) Da internalidade

b) Da externalidade

c) Das relações externas de Defesa

A – Atuação do MDN no plano da internalidade

Contempla oito áreas de atuação:

1) Ajustamentos nos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior, integrando e otimizando recursos

do projeto educativo assente nas características da instituição militar;

2) Novos modelos organizacional e jurídico dos Estabelecimentos Fabris do Exército, continuando reforma

de 2012;

3) Trabalhar com vista ao início da atividade do Pólo de Lisboa do HFAR (Hospital das Forças Armadas) e

avaliar reforma do sistema de Saúde Militar;

4) Medidas de redução do custo anual da ADM (Assistência na Doença aos Militares), em linha com o

internacionalmente acordado;

5) Implementar, até final do ano de 2013, o Balcão Único de apoio aos Antigos Combatentes e Deficientes

das Forças Armadas;

6) Revisão das Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM). A

LPM sofrerá uma revisão em baixa de 45,71%;

7) Continuidade da reestruturação do sector empresarial da Defesa, dinamizando a EMPORDEF e

procurando parcerias internacionais portadoras de valor acrescentado;

8) Coordenação de capacidades e sinergias interministeriais reforçando a resposta a situações de

interesse público.

B – Atuação do MDN no plano da externalidade

Contempla quatro áreas de atuação:

1) Prossecução do apoio à STRIKEFORNATO, já em plena operacionalidade; desenvolvimento do

processo de transferência para Portugal da Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da NATO;