31 DE OUTUBRO DE 2012

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Figura 2 – Défice das administrações pública (ótica da contabilidade nacional) Em % do PIB.

Decorre desta leitura que este Orçamento pretende continuar a materializar um conjunto de medidas de

consolidação orçamental destinadas, sobretudo, a assegurar a sustentabilidade das contas públicas, mas,

também, o controlo da despesa em toda a Administração Pública, a monitorização de riscos orçamentais, bem

como o cumprimento dos limites impostos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira (entretanto

atualizado), que incluem cortes transversais em todos os sectores da Administração Pública, abrangendo os

sectores da Agricultura e Mar.

Perante este cenário macroeconómico, o Governo afirma considerar fundamental a transição para uma

trajetória de retoma do crescimento económico. Neste sentido, são apresentadas juntamente com a proposta

de lei do Orçamento do Estado para 2013, algumas intenções a nível fiscal ou legislativo que promovam o

crescimento da economia nacional.

Como forma de aliviar restrições de liquidez das microempresas, a proposta de lei do Orçamento do Estado

para 2013 estabelece uma autorização para alterar o Código do IVA no sentido de introduzir um regime

facultativo de contabilidade de caixa do IVA, “em que a entrega do IVA ao Estado deve ocorrer apenas após o

recebimento da fatura e entrada em caixa, e não após a sua demissão”. Este regime poderá beneficiar uma

larga maioria de empresas agrícolas e no sector das pescas.

No âmbito do estímulo ao investimento, o Governo tem a intenção de lançar durante o ano de 2013

medidas que reformem o regime de licenciamento, promovendo a desburocratização e a redução dos custos

de contexto. De acordo como o relatório que acompanha a proposta de lei em análise o Governo afirma que

“esta reforma recairá (…) nas áreas transversais do ambiente e do ordenamento do território” e “será dada

particular atenção a sectores de atividade onde há criação de emprego com frequente dificuldade em atrair

pessoas inscritas nos centros de emprego, como é o caso do sector agrícola.”

Neste sentido, no domínio do mar, o Governo compromete-se a apresentar uma proposta de lei de

ordenamento do espaço marítimo, condição necessária para licenciamentos mais céleres e com a necessária

segurança jurídica”. No caso do setor agrícola, prevê-se reformar o licenciamento pecuário, florestal e em

áreas do ambiente e ordenamento do território.

Paralelamente os programas comunitários – PRODER e PROMAR – passarão a ter as candidaturas

abertas em permanência. Acresce, ainda referir que “de forma a agilizar o acesso ao crédito das candidaturas

aprovadas pelo PRODER, o governo acordou uma linha de crédito a 15 de outubro” com vista a impulsionar os

projetos de investimento agrícola, no âmbito deste programa.

I.2. Apreciação Genérica do Orçamento para o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e

Ordenamento do Território

A previsão, para o ano de 2013, da despesa total consolidada do MAMAOT atinge o montante de 1.833.1

M€, o que resulta do somatório da despesa de funcionamento do subsector Estado (361.4 M€), da despesa de