Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 66 (2012-10-31)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa Orçamental Agricultura e

Ambiente, salientam-se as medidas relacionadas com a Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca –

Agricultura e Pecuária com cerca de 1 158.2 M€ o que representa 54.2%, do total da despesa não consolidada

do programa.

Quadro 6 – Despesa por Medidas dos Programas afectos ao MAMAOT (em milhões de euros)

Fonte: Relatório OE 2013, MFAP.

I.3. Apreciação Genérica das Políticas para a Área da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural

Nos domínios da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural, prevêem-se as seguintes medidas

políticas que promovam a competitividade e dinamização do meio rural:

 Execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional

(PRRN) como objetivo central do ministério. O Governo afirma que o aumento da taxa de cofinanciamento

comunitário (78% para 85%) permite assegurar o cumprimento dos programas com a redução de esforço de

despesa nacional de 80 milhões de euros para o ano de 2013, no caso do PRODER.

 As alterações ao Sistema de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) permitiram uma

poupança líquida para o Orçamento do Estado em cerca de 2 milhões de euros, continuando este modelo de

financiamento em 2013 para os seguros agrícolas na vinha e nas hortofrutícolas.

 Em 2013 estará em vigor o recente “Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais” que permitirá uma

maior eficiência em matéria de segurança alimentar, em termos financeiros. Acresce que os “novos modelos

de financiamento das Medidas Veterinárias, fundamentais para o cumprimento da legislação Nacional e

Comunitária em matéria de saúde pública, e do Sistema de Recolha de cadáveres de Animais Mortos na

Exploração (SIRCA) conduzirão a uma redução de despesa para o Orçamento do Estado de 7 milhões de

euros.

 Em 2013, espera-se a operacionalização da bolsa de terras.

 Estabelecimento de um programa de prevenção fitossanitária da floresta, englobando ações de

prevenção estrutural e de beneficiação de áreas ardidas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 27 66 Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa Orçamental Agricultura e Ambiente, salientam-se as medidas relacionadas com a Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca – Agricultura e Pecuária com cerca de 1 158.2 M€ o que representa 54.2%, do total da despesa não consolidada do programa. Quadro 6 – Despesa por Medidas dos Programas afectos ao MAMAOT (em milhões de euros) Fonte: Relatório OE 2013, MFAP. I.3. Apreciação Genérica das Políticas para a Área da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural Nos domínios da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural, prevêem-se as seguintes medidas políticas que promovam a competitividade e dinamização do meio rural:  Execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) como objetivo central do ministério. O Governo afirma que o aumento da taxa de cofinanciamento comunitário (78% para 85%) permite assegurar o cumprimento dos programas com a redução de esforço de despesa nacional de 80 milhões de euros para o ano de 2013, no caso do PRODER.  As alterações ao Sistema de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) permitiram uma poupança líquida para o Orçamento do Estado em cerca de 2 milhões de euros, continuando este modelo de financiamento em 2013 para os seguros agrícolas na vinha e nas hortofrutícolas.  Em 2013 estará em vigor o recente “Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais” que permitirá uma maior eficiência em matéria de segurança alimentar, em termos financeiros. Acresce que os “novos modelos de financiamento das Medidas Veterinárias, fundamentais para o cumprimento da legislação Nacional e Comunitária em matéria de saúde pública, e do Sistema de Recolha de cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA) conduzirão a uma redução de despesa para o Orçamento do Estado de 7 milhões de euros.  Em 2013, espera-se a operacionalização da bolsa de terras.  Estabelecimento de um programa de prevenção fitossanitária da floresta, englobando ações de prevenção estrutural e de beneficiação de áreas ardidas.

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