31 DE OUTUBRO DE 2012

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função do aumento da taxa de desemprego prevista para 2013 e do prolongamento do efeito das alterações

legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março.

Por último, os encargos com ação social deverão atingir, em 2013, 1687,49 M€ o que representa um

acréscimo de 17 M€ face à prevista execução de 2012.

3. Trabalho

3.1. Políticas

Na área do emprego e do mercado de trabalho o Governo assume no Relatório OE 2013 o compromisso

de desenvolver uma política de promoção e criação de emprego e de combate ao desemprego através da

aposta na formação profissional, da dinamização de medidas ativas de emprego inovadoras, e do

desenvolvimento de iniciativas de aumento da produtividade e competitividade, nomeadamente no âmbito da

legislação laboral.

Para alcançar tais objetivos, o Governo propõe-se, respeitando o PAEF, desenvolver em 2013 as seguintes

medidas:

a) Aposta na formação profissional através do programa Vida Ativa, envolvendo o encaminhamento célere

de desempregados, incluindo desempregados, com níveis elevados de habilitações, para a frequência de

formações modulares certificadas e outras formações em áreas de maior empregabilidade, e através da

formação profissional de ativos empregados em maior risco de desemprego. Irá também ser prosseguido o

reforço do sistema de aprendizagem dual, nomeadamente nas áreas mais tecnológicas e em articulação com

empresas com maior potencial formativo, dados os elevados níveis de empregabilidade desta vertente do

ensino profissional.

b) Passarão a existir Centros para a Qualificação e Ensino Profissional, com vista ao melhoramento tanto

da orientação profissional dos jovens como do reconhecimento e validação de competências dos adultos. O

Governo irá também lançar o cheque-formação, bem como promover a atualização do Catálogo Nacional de

Qualificações e a sistematização da oferta no âmbito do ensino profissional.

c) No contexto do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego será prosseguida a

implementação de medidas ativas de emprego, com vista a facilitar o ajustamento célere no mercado de

trabalho, bem como combater o desemprego de longa duração. No âmbito do desemprego jovem, o Governo

continuará a concretização do Plano Estratégico Impulso Jovem, nomeadamente através de um conjunto

alargado de estágios inovadores, o Passaporte Emprego, direcionados para os sectores de maior crescimento

e potencial da economia portuguesa, bem como medidas de promoção do empreendedorismo e de redução

dos custos associados à contratação de desempregados.

d) O Governo irá também prosseguir a execução de medidas ativas de emprego já em vigor (com o

Estímulo à Contratação e Formação de desempregados e o Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego),

lançar novas medidas destinadas aos desempregados com mais de 30 anos e proceder a revisões nas

medidas atualmente em vigor (incluindo no domínio do trabalho socialmente útil) no sentido de aumentar o seu

alcance e aplicabilidade.

e) Com vista a promover a competitividade das empresas portuguesas, serão prosseguidas as reformas no

âmbito da legislação laboral, nomeadamente em termos da conclusão da terceira fase do ajustamento das

compensações por cessação de contrato de trabalho, e da criação do Fundo de Compensação do Trabalho ou

mecanismo equivalente.

f) De forma a facilitar a resolução célere de litígios laborais, o Governo implementará um sistema de

arbitragem laboral, em respeito pelos princípios de certeza e segurança jurídicas. No âmbito do acesso às

profissões, serão implementadas revisões várias à Lei-Quadro das Ordens Profissionais, no sentido da sua

modernização e eliminação de obstáculos inapropriados.

3.2. Orçamento do Ministério da Economia e do Emprego

Em 2013, o total da despesa consolidada do Ministério da Economia e do Emprego ascende a 6.030,5 M€,

registando uma variação de menos 2,9% face à estimativa de 2012.