II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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imediatamente esse facto ao juiz do processo, requerendo a sua substituição.

4 - Se, em qualquer momento, se verificar alguma circunstância suscetível de revelar falta de idoneidade, o

administrador judicial deve comunicar imediatamente esse facto aos juízes dos processos em que tenha sido

nomeado, requerendo a sua substituição.

5 - Os juízes devem comunicar qualquer pedido de substituição que recebam dos administradores judiciais

à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais.

6 - O administrador judicial substituído deve prestar toda a colaboração necessária que seja solicitada pelos

administradores judiciais que o substituam.

CAPÍTULO V

Regime sancionatório

Artigo 17.º

Competências sancionatórias

1 - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores

judiciais instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos ao exercício de

funções dos administradores judiciais, bem como punir as infrações por estes cometidas.

2 - Ao processo disciplinar dos administradores judiciais aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias

adaptações, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado em anexo à Lei

n.º 58/2008, de 9 de setembro.

3 - Aos processos de contraordenação instaurados contra administrador judicial aplica-se,

subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de

27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e

323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Artigo 18.º

Processo disciplinar

1 - A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais

pode, por deliberação fundamentada e na sequência de processo disciplinar:

a) Suspender preventivamente o administrador judicial contra o qual tenha sido instaurado processo

disciplinar ou contraordenacional, até à decisão dos referidos processos, a fim de prevenir a ocorrência de

factos ilícitos;

b) Admoestar, por escrito, o administrador judicial que tenha violado de forma leve os deveres profissionais

a que está adstrito nos termos dos presentes estatutos e da lei;

c) Instaurar processo de contraordenação, aplicando-se, neste caso, as sanções mencionadas no artigo

seguinte.

2 - A aplicação de qualquer uma das sanções previstas no número anterior é sempre precedida de

audiência do interessado.

3 - A instauração de processo disciplinar interrompe os prazos de prescrição das contraordenações

eventualmente praticadas, iniciando-se a contagem dos prazos na data de decisão do processo disciplinar.

Artigo 19.º

Contraordenações

1 - O exercício de funções de administrador judicial em violação do preceituado nos artigos 4.º ou 5.º, bem

como o exercício de funções durante o período de suspensão ou após o cancelamento da inscrição, constitui

contraordenação, punível com coima de € 2500 a € 250 000.