Debates Parlamentares - Diário 041, p. 104 (2012-11-30)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

104

CAPÍTULO IV

Direito aplicável

Artigo 208.º

Normas estatutárias

Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente título, aplica-se o estatuto dos magistrados

judiciais, o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e o estatuto dos magistrados do Ministério Público,

os quais se regem por lei própria.

TÍTULO XII

Disposições transitórias e finais

CAPÍTULO I

Disposições transitórias

Artigo 209.º

Nomeação dos órgãos de gestão do tribunal de comarca

O presidente do tribunal, o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário são

nomeados até seis meses antes da implementação das comarcas organizadas nos termos a definir no

decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, tendo em

vista a sua participação ativa em todo o processo organizativo.

Artigo 210.º

Constituição do conselho consultivo

O conselho consultivo deve ser constituído até três meses após a implementação da comarca.

Artigo 211.º

Juízes em exercício de funções nos tribunais da Relação

1 - Os juízes de direito que atualmente exercem funções como auxiliares nos tribunais da Relação,

enquanto mantiverem os requisitos exigidos à data da sua nomeação como tal, e assim o requeiram em cada

movimento judicial, mantêm-se nessa situação até serem promovidos a juízes desembargadores nos termos

do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou até serem desligados do serviço.

2 - A renúncia ao concurso curricular de promoção a juiz desembargador implica a renúncia à manutenção

do lugar de auxiliar previsto no número anterior.

Artigo 212.º

Provimento dos lugares de juiz

1 - Os juízes dos Tribunais de Execução de Penas, do Tribunal Central de Instrução Criminal, do Tribunal

Marítimo, do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que

reúnam os requisitos legalmente exigidos, têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nos

correspondentes Tribunais de Competência Territorial Alargada.

2 - Os juízes de círculo e os juízes das varas mistas que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm

preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções cíveis e ou criminais das

instâncias centrais.

3 - Os juízes das varas criminais, os juízes das grandes instâncias criminais e os juízes em afetação

exclusiva ao julgamento por tribunal coletivo que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência

absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções criminais das instâncias centrais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 104 CAPÍTULO IV Direito aplicável Artigo 208.º Normas estatutárias Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente título, aplica-se o estatuto dos magistrados judiciais, o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e o estatuto dos magistrados do Ministério Público, os quais se regem por lei própria. TÍTULO XII Disposições transitórias e finais CAPÍTULO I Disposições transitórias Artigo 209.º Nomeação dos órgãos de gestão do tribunal de comarca O presidente do tribunal, o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário são nomeados até seis meses antes da implementação das comarcas organizadas nos termos a definir no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, tendo em vista a sua participação ativa em todo o processo organizativo. Artigo 210.º Constituição do conselho consultivo O conselho consultivo deve ser constituído até três meses após a implementação da comarca. Artigo 211.º Juízes em exercício de funções nos tribunais da Relação 1 - Os juízes de direito que atualmente exercem funções como auxiliares nos tribunais da Relação, enquanto mantiverem os requisitos exigidos à data da sua nomeação como tal, e assim o requeiram em cada movimento judicial, mantêm-se nessa situação até serem promovidos a juízes desembargadores nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou até serem desligados do serviço. 2 - A renúncia ao concurso curricular de promoção a juiz desembargador implica a renúncia à manutenção do lugar de auxiliar previsto no número anterior. Artigo 212.º Provimento dos lugares de juiz 1 - Os juízes dos Tribunais de Execução de Penas, do Tribunal Central de Instrução Criminal, do Tribunal Marítimo, do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que reúnam os requisitos legalmente exigidos, têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nos correspondentes Tribunais de Competência Territorial Alargada. 2 - Os juízes de círculo e os juízes das varas mistas que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções cíveis e ou criminais das instâncias centrais. 3 - Os juízes das varas criminais, os juízes das grandes instâncias criminais e os juízes em afetação exclusiva ao julgamento por tribunal coletivo que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções criminais das instâncias centrais.

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