Em 2013, o Governo pretende executar, ou ter em curso, todas as medidas previstas no

Programa Valorizar. Em matéria de cooperação territorial, importa assegurar a execução

do Programa Cooperar, em particular as iniciativas de preparação dos diferentes POCTE

para o período 2014-2020, bem como a dinamização da rede de cooperação territorial de

proximidade de natureza empresarial e económica. A execução de Estratégias Regionais

de Especialização Inteligente é também objetivo prioritário para 2013.

O impulso na aplicação dos Fundos JESSICA e a preparação e negociação do próximo

período de programação da Política de Coesão 2014-2020, do ponto de vista financeiro

e das prioridades estratégicas nacionais, são também duas das principais prioridades.

5.2.7. Defesa do consumidor

No domínio da Defesa do Consumidor, o Governo manterá o objetivo de assegurar um

nível elevado de proteção dos consumidores, para que estes possam também contribuir

para a criação de um mercado mais competitivo e dinâmico, conduzindo a um aumento

do bem-estar geral.

No referente às iniciativas já executadas, promoveu-se a regulamentação e o lançamento

em concurso (1ª fase) do “Fundo do Consumidor” e foi atribuído o 1º pacote de apoios.

Dinamizou-se o Conselho Nacional do Consumo, nomeadamente através da recente

apresentação dos projetos de lei relativos aos contratos de crédito bancários dos

consumidores e da apresentação de um pacote legislativo sobre a gestão do

incumprimento de contratos de crédito.

O contexto de crise criou novas exigências às políticas de defesa do consumidor. A

aprovação do pacote legislativo, na ótica da prevenção de risco de incumprimentos de

crédito e de recuperação de endividamento excessivo, e a promoção da literacia

financeira constituem prioridades, assim como a dinamização da recém criada rede de

entidades de proximidade que prestam apoio gratuito. A aplicação do “Fundo do

Consumidor” será prosseguida em 2013.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

104