Reestruturação do sistema de acompanhamento da internacionalização das

empresas portuguesas, no sentido de potenciar a eficácia das suas estratégias;

Identificação das possibilidades de revisão da lei fiscal, aplicável a empresas

exportadoras dentro do quadro de limitações atualmente existentes.

5.2.3. Fundos europeus e medidas de incentivo ao investimento

O ajustamento económico em curso e o esforço feito pelo País no equilíbrio das contas

públicas tem de ser acompanhado por medidas que fomentem o crescimento económico,

aproveitando os fundos QREN para a dinamização de políticas de incentivo ao

investimento, principalmente em setores com capacidade exportadora e com alto nível

de inovação.

Relativamente ao QREN, em 2011-2012, incrementou-se a sua importância na

economia real, garantindo-se o cumprimento da meta de execução acumulada de 40%

do QREN em 2011. Promoveu-se, igualmente, uma “Operação Limpeza” do QREN que

recuperou 700 milhões de euros de investimentos sem execução ou baixa execução.

Quanto ao Empréstimo Quadro BEI, alocou-se a primeira tranche de 450 milhões de

euros com significativo impacto nos investimentos municipais, setor social e proteção

civil. Acionou-se e reorientou-se a segunda tranche do referido empréstimo para o apoio

ao investimento produtivo (projetos empresariais), alocando 500 milhões de euros à

criação da linha “INVESTE QREN”. Foi estabelecido um protocolo com a Banca para

assegurar o financiamento e funcionamento desta linha, com 1000 MILHÕES DE

EUROS de fundos (500 milhões de euros provenientes do BEI e 500 milhões de euros

provenientes dos bancos portugueses) destinados a projetos QREN de investimento

empresarial com uma execução abaixo de 90%.

As principais medidas neste âmbito para o triénio 2013-2015 são:

Assegurar a execução na plenitude e qualificada dos fundos estruturais dos

programas operacionais do QREN;

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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