Neste âmbito pretende-se ainda avaliar o reforço das ligações aos portos e centros de

produção orientados para o comércio externo, desenvolvendo-se infraestruturas

ferroviárias de modo a privilegiar a competitividade externa do País. Os investimentos

neste setor considerarão os apoios financeiros no âmbito do QREN de modo a

minimizar o esforço financeiro do Estado. Ainda no setor ferroviário, e dando

seguimento às medidas emanadas pelo PET, será definido o modelo de privatização do

operador ferroviário de transporte de mercadorias, CP Carga, e as futuras concessões de

transporte de passageiros.

No setor do transporte aéreo, e na sequência da sua liberação através das privatizações

da companhia aérea de bandeira, TAP, e do gestor das infraestruturas aeronáuticas,

ANA, o atual Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) dará origem a um novo

regulador com um conjunto de poderes bastante reforçado ao nível da regulação e da

supervisão do setor.

No que respeita ao setor rodoviário, o Governo encetou um conjunto de medidas

estruturantes, como sejam a revisão do objeto das subconcessões, a introdução de

portagens nas ex-SCUT e a atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário pela

inflação.

Para o ano de 2013, as prioridades do Governo centram-se: (i) na revisão dos contratos

das concessões ex-SCUT e das concessões com pagamentos do Estado com vista à

obtenção de poupanças ao longo da vida dos contratos; (ii) na alteração do modelo

regulatório do setor, através da clarificação do papel do ex-InIR (Instituto de

Infraestruturas Rodoviárias, I.P.) e da EP-Estradas de Portugal, S.A. no contexto da

reestruturação das Parcerias Público-Privadas; (iii) na revisão do contrato de concessão

de serviço público e dos requisitos de serviço e qualidade do setor; e (iv) no lançamento

de programa de requalificação de estradas secundárias.

Nos portos, e de forma a diminuir o custo da movimentação das cargas e fortalecer a

captação dos fluxos turísticos internacionais, será aperfeiçoado o modelo de governação

do sistema portuário e a sua efetiva integração no sistema global de logística e dos

transportes.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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