Nas telecomunicações, continuarão os esforços que permitam melhorar o

funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrência e criando

condições para uma regulação mais eficaz. Adicionalmente, em 2013 ficará concluído o

processo de designação do novo prestador do serviço universal. O Governo pretende,

ainda, continuar a fomentar o desenvolvimento e a utilização das redes de banda larga

no âmbito da Agenda Digital Nacional.

Nos serviços postais, será dada continuidade à liberalização do setor e à execução do

novo contrato de concessão do serviço universal postal com os CTT. Será ainda

determinado o modelo de privatização dos CTT, tendo como objetivo a conclusão do

processo até ao final de 2013.

5.3. Mercado de arrendamento

O Governo apresentou à Assembleia da República um conjunto de reformas em matéria

de arrendamento urbano e de reabilitação urbana. Em consequência, foram publicadas,

em 14 de agosto, as Leis n.ºs 30/2012, 31/2012 e 32/2012.

O objetivo destas reformas é claro: criar um mercado de arrendamento mais dinâmico

que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer soluções de

habitação mais ajustadas às necessidades e a preços mais acessíveis.

Visa-se atingir uma maior mobilidade das pessoas, a redução do endividamento das

famílias e do desemprego, a requalificação e revitalização das cidades e a dinamização

das atividades económicas associadas ao setor da construção.

A reforma do regime do arrendamento urbano estabelece, entre outras, medidas de

flexibilização do regime aplicável aos contratos novos, de agilização do procedimento

de desocupação do imóvel e de transição dos contratos antigos para o novo regime e

atualização das correspondentes rendas. Razões de justiça social justificaram a previsão,

no novo regime, de medidas de exceção para os arrendatários que, pela sua situação

económica, idade ou condição física, carecem de proteção social.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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