2.1.2. Desenvolvimentos orçamentais em 2012

Ao longo de 2012 foram tomadas várias iniciativas de controlo orçamental para além

das previstas inicialmente no Orçamento do Estado. Note-se que a necessidade de

revisão do limite para o défice orçamental prendeu-se essencialmente com os efeitos de

atuação dos estabilizadores automáticos em 2012. De facto, a revisão do cenário

macroeconómico, designadamente as alterações de composição do PIB na ótica da

despesa e a contração da massa salarial, teve como reflexo uma quebra da receita fiscal

e contributiva. Este resultado foi, no entanto, parcialmente compensado por uma

execução orçamental melhor do que a esperada ao nível da despesa, dados os esforços

realizados no sentido da sua contenção.

Em março deste ano, por meio do Orçamento Retificativo, conseguiram-se poupanças

na ordem dos 620 milhões de euros, através da reprogramação estratégica do Quadro de

Referência Estratégico Nacional (QREN) e da redução da despesa com juros e outros

encargos. Obtiveram-se também receitas adicionais com o leilão das licenças 4G, o qual

permitiu um encaixe da ordem dos 270 milhões de euros.

Desde então, procedeu-se a um esforço adicional de contenção na execução orçamental,

destacando-se, por exemplo, a cativação de verbas correspondentes a despesas com

pessoal no montante de aproximadamente 235 milhões de euros e poupanças líquidas

adicionais com juros que se estimam em cerca de 410 milhões de euros.

Até ao final do ano serão ainda executadas medidas adicionais de controlo da despesa e

de aumento da tributação sobre imóveis de elevado valor e sobre os rendimentos de

capital: este esforço adicional é necessário para assegurar o cumprimento do limite

revisto do défice orçamental para 5% do PIB em 2012.

2.1.3. Acórdão do Tribunal Constitucional 353/2012: medidas substitutivas

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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