A reformulação dos procedimentos e políticas nos setores da saúde e da educação

prosseguirá como previsto, permitindo uma redução significativa da despesa. No setor

empresarial do Estado será feito um esforço de redução de despesas de capital, através

da racionalização dos planos de investimento. Serão ainda substancialmente reduzidas

as transferências orçamentais anuais do Estado para as fundações e para outras

entidades que beneficiam de apoios financeiros públicos. Quanto às Parcerias Público-

Privadas, continuar-se-á a trabalhar de forma a diminuir os respetivos encargos sobre as

contas públicas.

Do lado da receita, a estratégia continuará a assentar no alargamento da base tributável,

na restruturação das taxas e no combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais.

Na formulação destas medidas, continuará a ser exigido um esforço acrescido aos

contribuintes com rendimentos mais elevados, às empresas com maiores lucros e

agravando-se a tributação sobre o capital, sobre o património de elevado valor e sobre

os bens de luxo, prosseguindo a política já iniciada em 2012. Este princípio orientador

garante uma efetiva repartição do esforço de ajustamento por um conjunto alargado e

abrangente de setores da sociedade portuguesa.

O Governo está fortemente empenhado em garantir que os sacrifícios serão repartidos

por todos e não apenas por aqueles que vivem do rendimento do seu trabalho. De uma

forma mais geral houve uma preocupação constante com a necessidade de assegurar

uma partilha equilibrada não só entre trabalho e capital mas também entre diversas

classes de rendimento e outras perspetivas relevantes que se possam considerar.

Nestes termos, os acionistas e detentores de partes de capital serão sujeitos a um

agravamento da tributação sobre os rendimentos de capital, nomeadamente dividendos,

bem como sobre as mais-valias mobiliárias resultantes da alienação de participações.

Estes rendimentos serão tributados a uma taxa de 26,5%. No espaço de dois anos as

taxas liberatórias terão aumentado em 5 p.p., correspondendo assim a um dos níveis

mais elevados da Europa.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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