Na sequência do acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional, que declarou

inconstitucionais os artigos 21.º e 25.º da lei do Orçamento do Estado para 2012, foi

necessário identificar medidas alternativas com impacto orçamental equivalente. O

Governo apresentou, no início de setembro, uma solução que procurava combinar a

necessidade de alcançar um impacto orçamental semelhante com uma medida de

desvalorização fiscal que contribuísse para aumentar a competitividade externa e

preservar o emprego.

Esta solução foi discutida em sede de concertação social, mas não mereceu o consenso

alargado para a sua eficácia. Neste contexto, o Governo disponibilizou-se a considerar

uma alternativa. Esta iniciativa necessita de ser articulada com os nossos parceiros

internacionais de modo a concluir o quinto exame regular e, assim, viabilizar o

desembolso da tranche de 4.300 milhões de euros.

A opção do Governo corresponderá a uma abordagem abrangente que terá em conta as

implicações do princípio de igualdade na repartição dos encargos públicos, conforme

tratado pelo Tribunal Constitucional. A iniciativa de desvalorização fiscal será assim

substituída por um conjunto de medidas de caráter fiscal que visam uma distribuição

mais equitativa do esforço de consolidação orçamental entre setor público e setor

privado, assim como entre rendimentos do trabalho e rendimentos de capital. É, ainda,

de referir a introdução de medidas adicionais de combate à fraude e evasão fiscais.

Paralelamente, o Governo reforçará o processo de redução estrutural da despesa pública

(descrito na secção 2.1.5.), identificando não só poupanças substanciais a nível sectorial

como também no setor empresarial do Estado e nas Parcerias Publico-Privadas.

O Governo está comprometido com o desenvolvimento de uma estratégia que coloque a

economia portuguesa numa trajetória de convergência sustentada com os níveis médios

de rendimento per capita na Europa. O reforço da competitividade da economia

portuguesa no quadro da área do euro é um pilar essencial dessa estratégia. O Governo

continuará a avaliar outras iniciativas que complementem as medidas de consolidação

orçamental identificadas, respondendo assim a este desafio.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

21