A informação recolhida através do recenseamento dos órgãos e serviços da

administração central, regional (regiões autónomas) e local (autarquias locais),

incluindo empresas públicas reclassificadas, constitui um importante instrumento de

gestão para conhecer, caracterizar e acompanhar a evolução dos respetivos recursos

humanos, possibilitando uma atuação preventiva, proactiva e esclarecida aos decisores

na gestão da Administração Pública. Este facto adquire uma relevância crescente num

contexto de contenção orçamental com fortes restrições à admissão de novos efetivos e

de redução de encargos com recursos humanos, e em que as responsabilidades

transversais se encontram ampliadas pelo Programa de Ajustamento Económico.

Por outro lado, este repositório de informação suporta o desenvolvimento de reflexões e

iniciativas pertinentes em matérias referentes à organização e recursos humanos das

Administrações Públicas, como seja o estudo abrangente (já iniciado) sobre diferenças

de retribuição entre o setor público e o setor privado.

Para reforço da informação de gestão, a proposta de lei do Orçamento do Estado para

2013 vai alargar o âmbito das entidades reportantes do SIOE, estendendo a obrigação de

reporte às demais entidades públicas não abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei n.º

57/2011, de 28 de novembro, designadamente empresas públicas, associações públicas e

outras pessoas coletivas públicas. Nesse contexto, o SIOE irá assumir-se como

repositório único da informação relativa à organização e aos recursos humanos das

entidades públicas ou controladas pelas administrações públicas eliminando a

fragmentação na informação relevante.

As reduções anuais de 2% no número de trabalhadores das administrações públicas

(central, local e regional) mantêm-se como objetivo para 2013 (e para 2014), a alcançar

através do efetivo controlo dos fluxos de pessoal e incluem uma redução significativa

dos contratos a termo.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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