O Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) - primeira

iniciativa de melhoria da organização da Administração Central - traduziu-se numa

redução significativa do número de serviços e organismos dos ministérios,

integralmente refletida nas leis orgânicas dos ministérios:

Quadro 2.3 – Leis orgânicas dos ministérios do XIX Governo Constitucional

Decreto-Lei Data

Ministério das Finanças DL 117/2011 15-12-2011

Ministério dos Negócios

Estrangeiros DL 121/2011 29-12-2011

Ministério da Defesa

Nacional DL 122/2011 29-12-2011

Ministério da Administração

Interna DL 126-B/2011 29-12-2011

Ministério da Justiça DL 123/2011 29-12-2011

Ministério da Economia e do

Emprego DL 126-C/2011 29-12-2011

Ministério da Saúde DL 124/2011 29-12-2011

Ministério da Educação e

Ciência DL 125/2011+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01 29-12-2011

Ministério da Solidariedade e

da Segurança Social DL 126/2011 29-12-2011

Presidência do Conselho de

Ministros DL 126-A/2011 29-12-2011

Ministério da Agricultura, do

Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território

DL 7/2012 17-01-2012

Fonte: Ministério das Finanças

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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