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Os procedimentos previstos na LCPA são aplicados por todas as entidades públicas que

integram o perímetro de consolidação das Administrações Públicas em contabilidade

nacional e também pelos Hospitais EPE.

O princípio chave que serve de modelo de controlo de compromissos e pagamentos em

atraso, previsto na LCPA, é o de que a execução orçamental não pode em nenhum

momento conduzir à acumulação de pagamentos em atraso.

O sistema de controlo deixou de estar centrado nos pagamentos, para estar focalizado na

assunção de compromissos pelas entidades públicas face à dotação orçamental anual. O

controlo é “antecipado” para o momento da assunção do compromisso, pois é nesse

momento que se incorre em despesa, não havendo alternativa ao pagamento.

2.2.4. Criação das bases institucionais para a sustentabilidade das finanças públicas

A concretização dos objetivos orçamentais de médio prazo e a criação de condições que

garantam a sustentabilidade do processo de consolidação orçamental em curso exigem

uma alteração de paradigma em matéria de instituições, regras e procedimentos na área

das finanças públicas.

Com efeito, está amplamente documentado que Portugal compara desfavoravelmente

com a generalidade das economias avançadas em matéria de instituições, regras e

procedimentos destinados a assegurar a disciplina orçamental. Os passos dados em 2012

já permitiram atenuar algumas fragilidades neste domínio.

No entanto, a concretização dos objetivos orçamentais de médio prazo e a criação de

condições que garantam a sustentabilidade do processo de consolidação orçamental em

curso exigem uma alteração de paradigma em matéria de instituições, regras e

procedimentos na área das finanças públicas.

Para o efeito, será necessário atuar em três vertentes complementares:

• Enquadramento legislativo e os procedimentos orçamentais;

• Capacitação institucional na área das finanças públicas;

• Modelo de organização e regras de gestão do setor público.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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