A racionalização dos serviços distritais e locais da AT será concretizada numa segunda

fase, a ocorrer em 2012/2013, e será realizada de acordo com o previsto na sua lei

orgânica. Trata-se de reorganizar a estrutura local e distrital da administração tributária

do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no

desempenho das suas funções, reduzindo os seus custos de funcionamento mas

melhorando o nível do serviço prestado aos contribuintes.

Finalmente, em 2013/1014, depois de consolidada a integração dos serviços, proceder-

se-á, numa terceira fase, ao aperfeiçoamento das estruturas organizativas e dos

processos de funcionamento da AT, passando de uma estrutura organizada por imposto

para uma estrutura organizada por funções (informações/instruções, liquidação, serviço

ao contribuinte), e prosseguindo-se os esforços de racionalização dos serviços

existentes. Deste modo, reforçar-se-á a aplicação efetiva do princípio da igualdade, da

estabilidade e coerência do sistema tributário, conferindo maior segurança e

transparência nas relações com os contribuintes e assegurando o respeito pelos seus

direitos e garantias.

2.4.2. Reforço do combate à fraude e à evasão fiscais

O reforço significativo do combate à fraude e à evasão fiscais é uma prioridade da

política fiscal do Governo. Neste sentido, o Governo apresentou, em outubro de 2011, o

primeiro Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras

(PECFEFA). Este Plano Estratégico plurianual, para o triénio de 2012 a 2014, tem por

objetivo prioritário o reforço da eficácia do combate à fraude de elevada complexidade

e à economia informal, promovendo, por essa via, uma maior equidade fiscal na

repartição do esforço coletivo de consolidação orçamental.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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