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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

30

Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Votação do restante artigo 30.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 31.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Regulamentação”

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 31.º da PPL 85/XII (1.ª).

Aprovada por unanimidade. Em consequência ficou prejudicada a redação deste número constante

da PPL 85/XII (1.ª)

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de dois novos números ao artigo 31.º da

PPL 85/XII (1.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

Votação do restante artigo 31.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra