Debates Parlamentares - Diário 051, p. 29 (2012-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 2012 29 Votação do restante artigo 27.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção Contra Artigo 28.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Competência para a fiscalização” Votação do artigo 28.º da PPL 85/XII (1.ª) PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção Contra Artigo 29.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Regime sancionatório” Votação da proposta apresentada pelo PSD+CDS-PP de eliminação da alínea f) do nº 1 do artigo 29.º da PPL 85/XII (1.ª). O Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) argumentou que o regime sancionatório constante das alíneas anteriores era suficiente. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção Contra Votação do restante artigo 29.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção Contra Artigo 30.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Sanções acessórias” Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º da PPL 85/XII (1.ª). O Deputado Agostinho Lopes (PCP) justificou a proposta, por considerar que a eliminação desta alínea é coerente com a não interdição do exercício da atividade dos agentes da grande distribuição por violação da lei da concorrência. Defendeu que o mesmo princípio se deveria aplicar. Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XAbstenção Contra XXX

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