Debates Parlamentares - Diário 051, p. 24 (2012-12-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 51 24 Artigo 19.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Recintos” Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da PPL 85/XII (1.ª). Foi introduzida uma correção material na proposta, acrescentando-se a expressão “esteja” entre “recinto” e “organizado”. Aprovada. Em consequência, ficou prejudicada a redação desta alínea constante na PPL 85/XII (1.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXAbstenção XContra X Votação do restante artigo 19.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção Contra Artigo 20.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Regulamentos do comércio a retalho não sedentário” Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 1 artigo 20.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovada por unanimidade. Em consequência, ficou prejudicada a redação deste número constante na PPL 85/XII (1.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção Contra Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do corpo do n.º 2 do artigo 20.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovada por unanimidade. Em consequência, ficou prejudicada a redação do corpo deste número constante na PPL 85/XII (1.ª). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção Contra Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do corpo do n.º 3 do artigo 20.º da PPL 85/XII (1.ª). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XAbstenção XContra XX

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