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13 DE DEZEMBRO DE 2012

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Artigo 18.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Autorização para a realização das feiras”

Votação da proposta apresentada pelo PS de substituição do inciso final do n.º 1 do artigo 18.º da PPL

85/XII (1.ª), a seguir a “consumidores”. O Deputado Fernando Jesus (PS) apresentou ainda uma

proposta oral de substituição, nesse mesmo número, da expressão “câmaras municipais” por

“autarquias”. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra X X

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 18.º da PPL 85/XII (1.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 4 do artigo 18.º da PPL 85/XII (1.ª).

Aprovada por unanimidade. Em consequência, ficou prejudicada a redação deste número constante

na PPL 85/XII (1.ª)

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Votação do restante texto do n.º 1 do artigo 18.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

Votação do restante artigo 18.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra