13 DE DEZEMBRO DE 2012

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de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e

Obras Públicas.

2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 12 de dezembro

de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A

reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Objeto”

Votação do artigo 1.º da PPL n.º 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X XXX

Abstenção

Contra

Artigo 2.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Âmbito”

Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da PPL

85/XII (1.ª). Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor

Abstenção

Contra XXXX

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento à alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da PPL

85/XII (1.ª). O Deputado Agostinho Lopes (PCP) justificou esta proposta, referindo que o seu grupo

parlamentar tinha acolhido a sugestão das associações de feirantes de que este tipo de eventos deveria ser

confinado a períodos de saldos e que aqui se justificaria uma regulamentação própria deste tipo de feiras pelo

Governo. Rejeitada

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X