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13 DE DEZEMBRO DE 2012

21

Votação do restante artigo 3.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “OsVerdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 4.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Exercício da atividade”

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 4.º da PPL

85/XII (1.ª). O Deputado Agostinho Lopes (PCP) argumentou que esta proposta tem a mesma

finalidade que a apresentada para o artigo anterior, que é a de colocar os produtores agrícolas onde

deveriam estar, ou seja, nas feiras. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

Votação do artigo 4.º da PPL 85/XII (1.ª)

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Artigos 5.º a 9.º, inclusive, da PPL 85/XII (1.ª)

Votação dos artigos 5.º a 9.º, inclusive, da PPL 85/XII (1.ª). Aprovados por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 10.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Documentos”

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da PPL

85/XII (1.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX