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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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Votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Votação do restante artigo 2.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 3.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Definições”

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração da alínea b) do artigo 3.º da PPL 85/XII

(1.ª). O Deputado Agostinho Lopes (PCP) justificou a proposta referindo que pretendia que esta

legislação incluísse também as feiras geridas pelas juntas de freguesia. Aprovada por unanimidade.

Em consequência, ficou prejudicada a redação desta alínea constante na PPL 85/XII (1.ª). Usou ainda

da palavra o Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) para informar que o seu grupo parlamentar iria

votar a favor de todas as propostas apresentadas no sentido de substituir a referência a “câmara

municipal” por “autarquia” e que, havendo no texto da PPL alguma expressão daquelas não tenha sido

objeto de proposta de substituição por “autarquia”, deveria fazer-se essa substituição, por questão de

uniformização do texto.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 3.º da PPL

85/XII (1.ª). O Deputado Agostinho Lopes (PCP) argumentou que esta proposta se relaciona com

outras que o seu grupo parlamentar apresenta, com o intuito de evitar que se eliminem os produtores

agrícolas do papel central que têm nas feiras agrícolas. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX