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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

22

Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Votação do restante artigo 10.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 11.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Proibições”

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º da PPL

85/XII (1.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção X

Contra XX

Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Votação do restante artigo 11.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigos 12.º a 17.º, inclusive, da PPL 85/XII (1.ª)

Votação dos artigos 12.º a 17.º, inclusive, da PPL 85/XII (1.ª). Aprovados por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra