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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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Votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Votação do restante artigo 20.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 21.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Realização de feiras por entidades privadas”

Votação do artigo 21.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 22.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos

públicos”

Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração ao nº 2 do artigo 22.º da PPL 85/XII (1.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao corpo do nº 7 do artigo 22.º da PPL 85/XII

(1.ª). Aprovada por unanimidade. Em consequência, ficou prejudicada a redação do corpo deste

número constante na PPL 85/XII (1.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra