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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

28

Votação do artigo 23.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

Artigo 23-A.º –“Produto das coimas”

Votação da proposta do BE de aditamento do artigo 23.º-A à PPL 85/XII (1.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor

Abstenção

Contra XXXX

Artigos 24.º a 26.º, inclusive, da PPL 85/XII (1.ª)

Votação dos artigos 24.º a 26.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovados por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 27.º da PPL 85/XII (1.ª) –“Conservação dos dados”

Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração ao n.º 2 do artigo 27.º da PPL 85/XII (1.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor

Abstenção

Contra XXXX

Votação do n.º 2 do artigo 27.º da PPL 85/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP

GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra