13 DE DEZEMBRO DE 2012

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Veja-se, por exemplo, este dossiê, de um grupo próximo do grupo parlamentar Futuro e Libertà per l’Italia

(reconduzível ao atual presidente da Câmara dos Deputados, Gianfranco Fini), que tem por título «Privatizar a

RAI/Convém/É justo/Pode fazer-se».

No sítio da Agcom (congénere da ERC), autoridade reguladora das telecomunicações, pode ver-se um

parecer/recomendação (recentíssimo) do Governo e ao Parlamento em matéria de liberalização das

telecomunicações: 12 gennaio 2012: Segnalazione al Governo e al Parlamento in tema di liberalizzazioni e

crescita: Un'agenda digitale per l'ltalia.

Por fim, é importante referir que em Itália, no Parlamento, funciona uma comissão bicameral que fiscaliza a

atividade do serviço de radiotelevisão e que é comumente designada por «Comissão RAI»; trata-se da

Commissione di vigilanza servizi radiotelevisivi.

Reino Unido

No Reino Unido, o serviço público de televisão está atribuído à BBC, e é regulado pelo Communications

Act de 2003. É no órgão regulador – a Ofcom (Independent regulator and competition Authority for the UK

communications industries), que encontramos o Content Board (Secção 12.º), com a obrigatoriedade de

existência de comissões, entre as quais figuram as Advisory committees for different parts of the United

Kingdom (Secção 20), nomeadamente Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte.

A BBC possuiu, até 2006, data de revisão da carta régia de concessão, um Conselho de Administração que

atuava como gestor do interesse público. Entre 1927 e 2007 existiu ainda o cargo de gestor da BBC (Governor

of the BBC), responsável pela nomeação do diretor-geral, aprovar a direção estratégica da BBC, assegurar

que a BBC implementava essa mesma estratégia e pela resposta a queixas. Este gestor era nomeado pelo

Secretário de Estado e responsável perante o Parlamento pela gestão do serviço público, devendo

comparecer nas comissões especializadas.

A partir de 2007 foi criado a BBC Trust, órgão soberano responsável pela BBC, cujo papel principal é ser

responsável pela taxa de licença e gestão do interesse público. A BBC Trust tem 12 Curadores e reúne-se

mensalmente, possuindo ainda comissões, tais como a Comissão de Normas Editorial e a Comissão de

Remunerações e Nomeações. Estas Comissões são constituídas por grupos menores de Curadores.

Anualmente o Trust publica um plano de trabalho anual que define as suas prioridades estratégicas para o

próximo ano.

A Câmara dos Lordes publicou em 2011 um relatório sobre a história das funções e composição da BBC,

consultável aqui.

Suíça

A Suíça regulamentou a atividade de Rádio e Televisão pela Loi Fédéral sur la radio et la télévision, de 24

de Março de 2006, sendo que o Capítulo 2 dispõe acerca da Société Suisse de radiodiffusion e télévision

(SSR), serviço esse do domínio público e seus objetivos.

Quanto à composição do seu Conselho de Administração, o Conselho Federal pode designar até um

número de 1/4 dos seus elementos, não podendo os restantes seres funcionários da instituição (artigo 33.º).

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas:

Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-

se que se encontram pendentes duas iniciativas que visam alterar a Lei da Televisão:

Projeto de lei n.º 135/XII (1.ª), do BE — Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de

televisão de serviço público. Esta iniciativa deu entrada em 10 de janeiro de 2012 e baixou, na generalidade, à

12.ª Comissão;

Projeto de lei n.º 219/XII (1.ª), do PCP – Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão

de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à