19 DE DEZEMBRO DE 2012

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municípios, abordando em seguida o problema do fundamento da iniciativa económica municipal. São

analisados vários aspetos que obrigam a repensar os termos em que deve ser concebida essa iniciativa

económica, nomeadamente, a necessidade de ter em conta o princípio da concorrência e o direito da União

Europeia. Finalmente, são analisados os respetivos pressupostos, a saber, a prossecução do interesse público,

o princípio da subsidiariedade e o princípio da territorialidade.

CARNEIRO, José Luís,1971 - A proposta de reforma da administração local: “o estado do debate”. Direito

regional e local. ISSN 1646-8392. Braga. N.º 17 (jan.- mar. 2012), p. 30-38. Cota: RP-816

Resumo: O autor analisa vários itens do “Documento Verde da Reforma da Administração Local”,

nomeadamente, a gestão municipal, intermunicipal e seu funcionamento; a organização administrativa do

território com recurso à extinção/fusão/agregação de freguesias; o setor empresarial local e a democracia local.

FERNANDES, Joana Catarina Ferreira - A relação contratual "in house": o caso particular da relação entre

os municípios e as empresas municipais e intermunicipais. Direito regional e local. ISSN 1646-8392. Lisboa.

Nº 13 (jan. / mar. 2011), p. 27-34. Cota: RP- 816.

Resumo: A autora coloca a questão: será que as empresas municipais são parceiros dos municípios por

excelência? Segundo a mesma, o presente texto, pretende dar uma panorâmica resumida da exceção “in

house”. Destacam-se os principais elementos que permitem concluir pela não aplicação das regras da

contratação pública.

O GOVERNO DAS ORGANIZAÇÕES:a vocação universal do Corporate Governance. Coimbra:

Almedina, 2011. 812 p. (Governance Lab). ISBN 978-972-40-4597-9. Cota:12.06.3 - 619/2011

Resumo: A presente obra é dedicada ao estudo jurídico do governo das organizações, sendo o capítulo XVII,

dedicado às empresas públicas, com o título: “Democratizar o governo das empresas públicas: o problema do

duplo grau de agência”. Os autores deste capítulo, Pedro Lomba e Duarte Schmidt Lino, após um breve

enquadramento das principais coordenadas do regime em vigor em matéria de empresas públicas, desenvolvem

as debilidades institucionais relacionadas com o que se designa por problema do duplo grau de agência (que na

opinião dos autores, atingem o interior do sistema de governo das empresas públicas) e identificam um conjunto

de mecanismos de controlo democrático externo passíveis de reduzir os custos de agência e promover a

legitimação político-democrática e a maior eficácia das estruturas empresariais do Estado.

MARTINS, Maria de Oliveira, 1976 - Lições de finanças públicas e direito financeiro. Coimbra: Almedina,

2011. 264 p. ISBN 978-972-40-4631-0. Cota: 24 - 417/2011

Resumo: Estas lições correspondem às aulas lecionadas na cadeira de Finanças Públicas e Direito

Financeiro, da licenciatura em Direito da Universidade Católica Portuguesa. A autora propõe-se oferecer uma

base de conhecimento sobre as receitas e despesas públicas, a estrutura do setor público português e a

realidade orçamental portuguesa. No capítulo II, designado como: “Estrutura e dimensão do setor público

português”, são analisados os serviços integrados, os serviços e fundos autónomos, a segurança social, as

autarquias locais, as regiões autónomas e a dimensão relativa dos vários subsetores do setor público

administrativo, e finalmente, o setor empresarial do Estado.

OLIVEIRA, António Cândido de - Debate sobre a reforma da administração local em Portugal: um breve

contributo. Direito regional e local. ISSN 1646-8392. Braga. Nº 16 (out.- dez. 2011), p. 5-12. Cota: RP-816

Resumo: Este artigo pretende contribuir para o debate sobre a reforma da administração local em Portugal,

focando, por um lado, o aspeto da redução do número de freguesias, e por outro, o dos constrangimentos

constitucionais a uma mais vasta reforma da administração local autónoma. A propósito desses

constrangimentos, o autor faz também referência ao tema da regionalização administrativa.

PORTUGAL. Comissão de Acompanhamento da Elaboração do Livro Branco do Setor Empresarial Local -

Livro Branco do Setor Empresarial Local. Lisboa: [s.n.], 2011. [Consult. 16 maio 2012]. Disponível em

www.portugal.gov.pt/media/151899/livro_branco_sel.pdf