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2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.

Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012.

A Deputada autora do parecer, Catarina Martins. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

PARTE V – ANEXO

Relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas.

20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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