28 DE DEZEMBRO DE 2012

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procedimento de transação.

7 - A minuta de transação convola-se em decisão definitiva condenatória com a confirmação pelo visado pelo

processo, nos termos do n.º 4, e com o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar a ser

apreciados como contraordenação para efeitos da presente lei.

8 - Os factos confessados pelo visado pelo processo na decisão condenatória a que se refere o número

anterior não podem ser judicialmente impugnados, para efeitos de recurso.

9 - A redução da coima nos termos do artigo 40.º, na sequência da apresentação de um pedido para o efeito

pelo visado pelo processo, é somada à redução da coima que tem lugar nos termos do presente artigo.

10 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º, a ERSE concede acesso às propostas de transação

apresentadas nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer reprodução, exceto se

autorizada pelo visado pelo processo que as tenha apresentado.

11 - Não é concedido o acesso de terceiros às propostas de transação apresentadas nos termos do presente

artigo, exceto se autorizado pelo visado pelo processo que as tenha apresentado.

Artigo 20.º

Arquivamento mediante imposição de condições na instrução

No decurso da instrução, a ERSE pode arquivar o processo, mediante imposição de condições, aplicando-se o

disposto no artigo 15.º.

Artigo 21.º

Conclusão da instrução

1 - A instrução deve ser concluída, sempre que possível, no prazo máximo de 12 meses a contar da

notificação da nota de ilicitude.

2 - Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho

de administração da ERSE dá conhecimento ao visado pelo processo dessa circunstância e do período

necessário para a conclusão da instrução.

3 - Concluída a instrução, a ERSE adota uma decisão final, na qual pode:

a) Declarar a existência da prática de uma contraordenação prevista neste diploma e aplicar uma

coima e, se for o caso, uma sanção acessória nos termos previstos nesta lei;

b) Proferir condenação em procedimento de transação, nos termos do artigo 19.º;

c) Ordenar o arquivamento do processo mediante imposição de condições, nos termos do artigo

anterior;

d) Ordenar o arquivamento do processo sem condições.

4 - As decisões referidas na primeira parte da alínea a) do número anterior podem ser acompanhadas de

admoestação ou da aplicação das coimas e demais sanções, previstas nos artigos 34.º, 32.º, 35.º e 36.º,

respetivamente.