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3 DE JANEIRO DE 2013

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei n.º

110/XII (2.ª), a qual é, de resto, de “elaboração” facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o

seguinte parecer:

A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.º 110/XII (2.ª), apresentada pelo Governo, reúne

os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da

Assembleia da República.

O presente relatório e parecer devem ser remetidos a sua Excelência a Presidente da Assembleia da

República, nos termos regimentais aplicáveis.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica

elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 27 de dezembro de 2012.

O Deputado Autor do Parecer, Pedro Roque — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com ausência do BE.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 110/XII (2.ª) (GOV)

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o

ano de 2013

Data de Admissão: 29 de novembro de 2012

Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Marques Pereira (DILP)

Data: 2012.12.26