COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E

GARANTIAS

RELATÓRIO

COM(2012) 614 –Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa

à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-

executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas

1 – Introdução

No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa

europeia COM (2012) 614 – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do

Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de

administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas

conexas, para o efeito previsto no Protocolo n.º 2 relativo à aplicação do Princípio da

Subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2 – Objetivos e conteúdo da proposta

2.1. Objetivos

A proposta de diretiva em análise visa corrigir o desequilíbrio verificado atualmente à

escala europeia no exercício de funções como administradores das grandes empresas

cotadas em bolsa no que concerne à dimensão de género, sublinhando quer o facto

de as mulheres ocuparem apenas 13,7% dos cargos de administração (valor que

ascende a 15% no caso dos administradores não executivos), quer uma clara

discrepância entre o setor privado e o setor público neste domínio.

15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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