particular, dos seus próprios utilizadores, apresenta os seus objectivos para a

conferência internacional:

a) Não apoiar nenhuma proposta que seja incompatível com o acervo da UE ou

que preveja obrigações para os operadores que ultrapassem as já previstas

pelo seu acervo;

b) Apoiar as propostas que respeitem a soberania dos Estados membros da UIT

e, em particular, reconheçam os domínios que são da competência nacional,

como a cibercriminalidade, os conteúdos, a segurança nacional e a defesa;

c) Apoiar as propostas que procurem garantir que o RTI revisto mantenha um

nível elevado, o seu caráter estratégico e a neutralidade tecnológica e opor-se

às propostas que tornem as recomendações da UIT vinculativas para os

Estados e as organizações que são seus membros;

d) Apoiar as propostas que mantenham o atual âmbito de aplicação do RTI e o

atual mandato da UIT e opor-se a todas as que alarguem o referido âmbito a

domínios como o encaminhamento do tráfego da Internet ou questões

relacionadas com os conteúdos;

e) Apoiar as propostas que visem o respeito dos direitos humanos nas

telecomunicações internacionais, apoiar as que visem o respeito e a proteção

da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações (sob reserva do ponto

2), alínea a), supra);

f) Apoiar as medidas que promovam uma maior cooperação internacional em

matéria de segurança das redes utilizadas para o tráfego das

telecomunicações internacionais;

g) Apoiar as medidas pró-concorrência destinadas a fazer baixar os preços das

telecomunicações internacionais e a aumentar a transparência dos mesmos,

com base em negociações comerciais num mercado livre e equitativo;

h) Não apoiar as propostas que visem estabelecer, dentro da UIT, mecanismos

de resolução de litígios entre operadores, dado que tais mecanismos não são

necessários;

i) Apoiar as propostas que garantam que as comunicações marítimas possam

ser faturadas de um modo economicamente eficiente.

3. Princípio da Subsidiariedade

Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade.

II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________

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