PROPOSTA DE LEI N.º 108/XII (2.ª)

(APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO RECREATIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JUNHO,

QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.º 92/2011, DE 27DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE

ACESSO A PROFISSÕES)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 7 de

dezembro de 2012, a proposta de lei do Governo em causa, para discussão e votação na especialidade.

2. A Comissão deliberou pedir parecer às entidades do setor e que a preparação da subsequente

discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído

pelos Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur

Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).

3. Recebidos os pareceres, foram apresentadas propostas de alteração, conjuntamente, pelo PSD e

CDS-PP.

4. O Grupo de Trabalho reuniu no dia 18 de janeiro, com a presença dos Deputados do PSD, do PS e do

CDS-PP, registando-se a ausência do deputado do PCP. Na reunião procedeu-se à apreciação e votação

indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei.

5. Foi consensualizado que a votação seria feita em dois blocos, o primeiro com as propostas de

alteração apresentadas e o segundo com as normas da proposta de lei em relação às quais não havia

alterações. Tendo sido dadas indicações pelo deputado coordenador em relação às propostas de alteração,

procedeu-se de seguida à votação sequencial dos dois blocos, tendo os mesmos sido aprovados, com os

votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS.

6. Na reunião da Comissão de 22 de dezembro pronunciaram-se os Deputados Miguel Tiago (PCP) e

Laurentino Dias (PS), justificando a sua intenção de abstenção e bem assim o deputado Pedro Pimpão (PSD),

que referiu os contributos recebidos em relação à proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas

pelo PSD e CDS-PP. Nessa sequência, foram confirmadas as votações feitas no Grupo de Trabalho,

registando-se os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS, do

PCP e do BE, estando ausente a deputada do PEV.

7. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos

parlamentares.

Palácio de São Bento, em 22 de janeiro de 2013.

O Presidente da Comissão,

(José Ribeiro e Castro)

II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________

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