COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas

Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas

europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus

recebeu a Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E

DO CONSELHO que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na

União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º

1482/2007/CE [COM(2012)465].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e

aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

Parecer COM(2012) 465

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação

no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de

2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE

24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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