28 DE JANEIRO DE 2013

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outro em maio de 2004, um outro ainda em março de 2005 e um outro em junho de 2008. Assim, ao longo de mais de dez anos, o HCVP recebeu utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente na área da cirurgia cardíaca, mas também em ortopedia, cirurgia vascular ou cirurgia oftalmológica.

Este protocolo do HCVP com a ARSLVT foi decisivo para a recuperação e estabilidade financeira do HCVP, que se encontrava numa situação “financeiramente insustentável”, de acordo com o Relatório de

Auditoria n.º 11/2011 – 2.ª Seção, do TC, doravante designado como Relatório do TC. À data, este acordo foi considerado a “tábua de salvação” do HCVP, o instrumento que lhe permitiria fugir ao colapso.

Neste Relatório, o TC traça uma imagem muito cristalina das irregularidades registadas ao longo de anos de protocolo entre ARSLVT e o HCVP, com benefícios evidentes para o HCVP. Para exemplificar o exposto, refira-se, que “os preços pagos pela ARSLVT ao HCVP eram “superiores aos efetivados pelas entidades do setor social e privado”, que a ARSLVT não averiguou a “existência de outras entidades que possam prestar parte ou até a totalidade dos cuidados de saúde, com a mesma (ou melhor) qualidade e preços, eventualmente mais baixos, negligenciando, neste caso, a boa gestão dos dinheiros públicos e, concomitantemente, a sustentabilidade do SNS”.

Constata-se também no Relatório do TC que os acordos celebrados ao longo de mais de dez anos “não foram precedidos de um levantamento das necessidades do SNS, da fixação de objetivos de assistência pretendidos pelo Estado e de uma Análise Custo-Benefício (…)”, “não foram realizados (…) estudos económico-financeiros de sustentabilidade à celebração dos referidos Acordos, designadamente quanto ao aproveitamento da capacidade instalada (oferta) no sector público (…)” e também “não foram (…) efetuadas

análises comparativas entre os custos da contratualização com os hospitais do SNS (contratos-programa).” Perante o exposto, o Relatório do TC apresentava diversas recomendações, designadamente ao Ministro

de Estado e das Finanças, ao Ministério da Saúde, ao Conselho Diretivo da ARSLVT e também à PARPÚBLICA – Participações Públicas SGPS – SA.

Assim, recomendava-se que o Ministério da Saúde, entre outras medidas, reavaliasse o protocolo com o HCVP “face à capacidade instalada nos Hospitais do SNS”, que protocolos a serem celebrados de futuro sejam “previamente objeto de uma rigorosa Análise Custo-Benefício” e também alvo de “uma pesquisa junto de entidades do sector social e/ou privado, com vista à boa gestão dos dinheiros públicos”, reconsidere o

papel do HCVP no sistema de saúde e que não adote “preços ‘administrativos’ como preços de referência ou de aferição apriorística na negociação de preços com entidades que não façam parte do SNS.”

Relativamente ao Conselho Diretivo da ARSLVT são efetuadas também diversas recomendações, entre as quais, que se diligencie, “junto das entidades referenciadoras, no sentido de melhorar o controlo sobre o

encaminhamento e a referenciação dos utentes, de forma a evitar a assunção de custos no âmbito do Acordo, quando exista capacidade instalada” nos hospitais do SNS, “monitorizar e operacionalizar a aplicação de procedimentos de referenciação dos utentes para o HCVP e garantir o efetivo cumprimento dos respetivos pressupostos - ‘existência de presunção de necessidade cirúrgica’ e ‘não haver capacidade de resposta em tempo adequado nos hospitais do SNS’” e “implementar procedimentos que garantam que os Agrupamentos

de Centros de Saúde apenas referenciem doentes no âmbito do Acordo após confirmação expressa da falta de capacidade de resposta, em tempo adequado, nos Hospitais do SNS” da região de Lisboa e Vale do Tejo.

Perante o exposto, exigia-se que um novo acordo entre a ARSLVT e o HCVP fosse precedido de estudos rigorosos aferindo a real necessidade da sua celebração e que todo o processo de contratualização fosse absolutamente claro e transparente. No entanto, não é isso que tem acontecido. Pelo contrário, as recomendações do TC “caíram em saco roto”.

De facto, e como anteriormente referido, ao longo do ano de 2012, a ARSLVT tentou por diversas vezes reativar o protocolo com o HCVP. Inicialmente, esta intenção não se concretizou por não haver aprovação do Ministério da Saúde uma vez que tal protocolo era considerado desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada no SNS, segundo informações veiculadas à data pela comunicação social, com base em informações do próprio Ministério da Saúde.

A intenção de reativar o protocolo com o HCVP levou o Bloco de Esquerda a requerer a audição do presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma pergunta escrita ao governo (Pergunta 2488/XII/1ª); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, o governo referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (…) para o ano 2012”.