II SÉRIE-A — NÚMERO 78

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segurança privada e o Estado surge como garante do interesse público, através da regulação do exercício

dessa atividade. A prestação privada de serviços de segurança consiste numa manifestação autêntica do

exercício privado de uma função pública.

CONFEDERAÇÃO EUROPEIA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA – Private security services in

Europe [Em linha]: CoESS Facts & Figures 2011. Wemmel : CoESS, 2012. 152 p. [Consult. 18 dez. 2012].

Disponível em: WWW:

Resumo: Este relatório, da responsabilidade da Confederação dos Serviços de Segurança Europeus,

fornece uma perspetiva abrangente sobre os serviços de segurança privada europeus, envolvendo 34 países,

ou seja os 27 Estados-Membros da União Europeia e mais sete países europeus: Bósnia Herzegovina,

Croácia, Macedónia, Noruega; Sérvia, Suíça e Turquia.

O relatório permite estabelecer um perfil atualizado e preciso da indústria de serviços de segurança

privada, em cada país analisado, focando os aspetos económicos: mercado de segurança privada, contratos,

empresas de segurança privada e pessoal de segurança, bem como os aspetos legais: legislação sobre

segurança privada, controle e sanções, acordos coletivos de trabalho, requisitos de admissão, restrições,

poderes e competências, armas, cães, formação e disposições relacionadas.

KRAHMANN, Elke; FRIESENDORF, Cornelius – The role of Private Security Companies (PSCs) in

CSDP missions and operations [Em linha]. Brussels : European Parliament, 2011. (PE 433.829). [Consult.

19 dez. 2012]. Disponível em: WWW:

http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/s/PE/2011/PE_433829.pdf>

Resumo: A União Europeia e os seus Estados-Membros têm vindo a confiar de forma crescente em

empresas de segurança privadas em múltiplas operações. Devido ao crescente papel desempenhado por

estas empresas nas operações da Política de Defesa e Segurança Comum, a União Europeia e os seus

Estados-Membros precisam urgentemente de considerar o possível impacto que os adjudicatários de serviços

de segurança podem ter nas missões e na concretização dos seus objetivos. Este relatório demonstra que os

possíveis efeitos negativos vão desde uma menor responsabilidade democrática e controle governamental, a

situações de impunidade dos fornecedores dos serviços e insegurança entre as populações civis dos Estados

hospedeiros. Não há uma solução satisfatória para estes problemas e, para muitos governos, as vantagens de

contratar os fornecedores de segurança privada (pessoal especializado, facilidade de suprir falta de efetivos e

relação custo-benefício) ultrapassam as desvantagens.

Tendo em conta as restrições atuais financeiras e de contratação de pessoal existentes na Europa, é

provável que o uso de empresas de segurança privada vá aumentar. É, pois, imperativo desenvolver

mecanismos apropriados para solucionar os problemas decorrentes dessa utilização, antes que eles ocorram.

Este relatório apresenta cinco recomendações específicas a implementar pela União Europeia que podem

ajudar a direcionar os riscos associados ao uso crescente das empresas privadas de segurança.

NICOUD, Florence – La participation des personnes privées à la sécurité publique : actualité et

perspectives. Revue du droit public et de la science politique en France et a l'étranger. Paris. ISSN 0035-

2578. Nº 5 (sep/oct. 2006), p. 1247-1273. Cota: RE-7.

O Estado tem vindo, pouco a pouco, a ceder terreno às empresas privadas na área da segurança pública,

passando a intervir apenas como autoridade administrativa, reguladora das modalidades de intervenção das

empresas privadas neste domínio. O desenvolvimento da delinquência, em França, conduziu ao

reconhecimento das empresas privadas como atores fundamentais nesta área da segurança. De uma

participação inicialmente diminuta dos serviços privados, a França passou hoje a conhecer uma extensão

progressiva das parcerias público-privadas neste setor.

PERCY, Sarah – Regulating the private security industry. Adelphi paper. London. ISSN 1944-5571. Nº 384

(2006). 76 p. Cota: RE – 228.

Resumo: Segundo a autora, o enorme crescimento da indústria de segurança privada, em todo o mundo,

não tem sido acompanhado por um desenvolvimento correspondente de uma regulamentação efetiva e

robusta. Esta obra começa por definir este tipo de indústria e explicar a necessidade de maior regulamentação