6 DE FEVEREIRO DE 2013

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interministerial para a segurança privada no seio do Ministério da Administração Interna, a implementação do

CNAPS. Recomendações essas que reuniram o apoio dos sindicatos das empresas do setor que há muito o

reclamavam. Mencione-se apenas, por fim, que as decisões do CNAPS podem ser contestadas junto dos

tribunais administrativos e junto do Conselho de Estado, depois do recurso à Commission Nationale

d'Agrément et de Contrôle (CNAC). Por fim, refira-se o art.º 10.º do Capítulo II do Título I do Décret n° 2011-

1919 du 22 décembre 2011 relatif au Conseil national des activités privées de sécurité et modifiant certains

décrets portant application de la loi n° 83-629 du 12 juillet 1983.

Assim como o Parecer de 21 de setembro de 2009 da Commission nationale de déontologie de la sécurité

(CNDS, criada a 6 de junho de 2000 e extinta a 1 de maio de 2011), relativo à competência dos detetives

privados enquanto profissionais de segurança, assim como às suas distintas finalidades e estatuto jurídico e

social.

Refira-se que no Conselho de Administração do Institut national des hautes études de la sécurité et de la

justice (INHESJ, criado a 15 de abril de 2004), se encontra um representante da segurança privada.

Consultado o Código da Segurança Interna, saliente-se o Livro VI dedicado às atividades privadas de

segurança, assim como o seu Título I sobre as atividades privadas de proteção e de vigilância, de transporte

de fundos e de proteção física de pessoas, que inclui um Capítulo I dedicado às disposições gerais, um

Capítulo II sobre as condições de exercício, um Capítulo III acerca das modalidades de exercício, um Capítulo

IV relativo aos serviços de segurança dos proprietários de imóveis, um Capítulo V sobre serviços internos de

segurança das empresas de transporte, um Capítulo VI referente ao controlo administrativo, um Capítulo VII

sobre disposições penais. Para além do Título II, dedicado às atividades das agências de investigações

privadas, cujo Capítulo I se refere a disposições gerais, o Capítulo II, às condições de exercício, o Capítulo III,

ao controlo administrativo, e o Capítulo IV, às disposições penais. E do Título III referente ao Conselho

Nacional das Atividades Privadas de Segurança (CNAPS), cujo Capítulo I se refere a disposições gerais, o

Capítulo II, às missões e funcionamento do CNAPS, o Capítulo III, às comissões regionais ou inter-regionais

de aprovação e de controlo, o Capítulo IV, ao controlo e o Capítulo V, às disposições finais.

Para além do acima mencionado, refiram-se ainda:

A Loi n° 2011-267 du 14 mars 2011 d'orientation et de programmation pour la performance de la sécurité

intérieure, que regula as atividades privadas de segurança;

Décret n°2005-1122 du 6 septembre 2005 pris pour l'application de la loi n° 83-629 du 12 juillet 1983

réglementant les activités privées de sécurité et relatif à l'aptitude professionnelle des dirigeants et des salariés

des entreprises exerçant des activités de surveillance et de gardiennage, de transport de fonds et de protection

physique des personnes, relativo às aptidões profissionais dos dirigentes e dos funcionários das empresas que

exercem atividades de proteção e de vigilância, de transporte de dinheiro e da proteção de pessoas;

Décret n° 2009-137 du 9 février 2009 relatif à la carte professionnelle, à l'autorisation préalable et à

l'autorisation provisoire des salariés participant aux activités privées de sécurité définies à l'article 1er de la loi

n° 83-629 du 12 juillet 1983, sobre a carta profissional, a autorização prévia e a autorização provisória dos

empregados envolvidos em atividades privadas de segurança definidas no art.º 1.º da lei n.º 83-629 de 12 de

julho de 1983.

Arrêté du 28 août 2012 portant agrément d'un certificat de qualification professionnelle en application de

l'article 1er du décret n° 2005-1122 du 6 septembre 2005 relatif à l'aptitude professionnelle des personnes

exerçant une activité de surveillance et de gardiennage, de transport de fonds, de protection physique des

personnes et de vidéoprotection, relativo à aprovação de um certificado de qualificação em conformidade com

o artigo 1º do Décret n° 2005-1122 du 6 septembre 2005 sobre a competência profissional das pessoas que

exerçam uma actividade de controlo e vigilância, transporte de dinheiro, proteção física das pessoas e

proteção de vídeo;

Décret n.° 2009-137 du 9 février 2009 relatif à la carte professionnelle, à l'autorisation préalable et à

l'autorisation provisoire des salariés participant aux activités privées de sécurité définies à l'article 1er de la loi

n.° 83-629 du 12 juillet 1983, sobre a aplicação da carta profissional, da autorização prévia e autorização

provisória dos trabalhadores envolvidos em atividades de segurança privada definidas no artigo 1 da Lei n.º

83-629, de 12 de julho de 1983 ;