II SÉRIE-A — NÚMERO 78

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Arrêté du 27 avril 2012 portant renouvellement de l'agrément d'un certificat de qualification

professionnelle, en application de l'article 1er du décret n° 2005-1122 du 6 septembre 2005 relatif à l'aptitude

professionnelle des personnes exerçant une activité de surveillance et de gardiennage, de transport de fonds

et de protection physique des personnes, relacionado com a qualificação de pessoas envolvidas nas

atividades de vigilância, transporte de dinheiro e proteção física das pessoas;

Décret n° 2012-870 du 10 juillet 2012 relatif au code de déontologie des personnes physiques ou

morales exerçant des activités privées de sécurité, sobre o código deontológico das pessoas singulares ou

colectivas, envolvidas em actividades de segurança privada.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas e petições

Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC) verificou-se que

não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre a mesma matéria.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias

Em 13 de dezembro de 2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos

de governo próprios da Regiões Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do

artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da

Constituição.

Em 27 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou a emissão de parecer aos Conselhos Superiores da

Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.

Na mesma data, foi ainda solicitada a emissão de parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Em 4 de janeiro de 2013 foi publicada em separata ao Diário da Assembleia da República o aviso de que a

iniciativa se encontra para apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações

sindicais de empregadores, nos termos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º

da CRP, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, bem como dos artigos 469.º a 475 do

Código do Trabalho, até 4 de fevereiro de 2013.

Pareceres / contributos enviados pelo Governo

De acordo com o referido em II, foram enviados pelo Governo à Assembleia da República, em observância

do n.º 3 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º

274/2009, de 2 de outubro, os seguintes pareceres:

Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores

Parecer do Governo Regional da Madeira

Parecer da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis

Parecer da Associação Nacional de Farmácias

Parecer da Associação Portuguesa de Bancos

Parecer da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas

Parecer da Associação Portuguesa de Seguradoras

Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados

Conselho de Segurança Privada

Parecer da Procuradoria-geral da República

Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Parecer do Conselho Superior do Ministério Público

Parecer do Conselho Superior da Magistratura