ligadas à proteção contra as radiações. A Opção 6 consolida também toda a

legislação, da mesma forma que a Opção 3.

Em conclusão, a Opção 6 permite atingir efetivamente todos os objetivos através de

um conjunto de medidas eficazes. É também a opção que oferece a melhor coerência

possível com a restante legislação.

2. Aspetos relevantes

Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa

O atual sistema de proteção dos trabalhadores e do público contra os efeitos das

radiações ionizantes não corresponde aos mais recentes dados científicos nem aos

novos desenvolvimentos societais e tecnológicos.

Designadamente:

– A proteção sanitária dos trabalhadores e do público não corresponde aos mais

recentes progressos científicos;

– É insuficiente a proteção dos trabalhadores nas indústrias responsáveis pela

descarga de materiais radioativos naturais (NORM) e pertencentes a determinados

grupos profissionais, como os trabalhadores externos e os radiologistas de

intervenção;

– A proteção sanitária dos doentes e do público não corresponde aos mais recentes

avanços tecnológicos;

– É insuficiente a proteção sanitária do público contra as fontes de radiação natural;

– O sistema não aborda explicitamente o risco das radiações ionizantes para as

espécies não humanas, ou para o ambiente no seu conjunto, o que é contrário às

recomendações internacionais;

II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________

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