Debates Parlamentares - Diário 088, p. 70 (2013-02-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 88

deve ser precedida de projeto técnico simplificado, elaborado por projetista, e instalada por instalador,

devidamente habilitados, de acordo com o manual ITED.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o projetista e o instalador devem emitir termos de

responsabilidade e entregá-los ao dono de obra ou administração do condomínio, aos condóminos

requerentes da instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva conclusão.

Artigo 84.º

[Revogado]

SECÇÃO VII

Avaliação de conformidade de equipamentos das ITED

Artigo 85.º

Regime aplicável à avaliação de conformidade de equipamentos das ITED

À avaliação de conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais utilizados em infraestruturas de

telecomunicações em edifícios é aplicável o regime previsto nos artigos 51.º a 55.º.

SECÇÃO VIII

Taxas relativas às ITED

Artigo 86.º

Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITED

1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de:

a) Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM;

b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED.

2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo

responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM.

3 - Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos

decorrentes do tipo de procedimento em causa.

CAPÍTULO VII

Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 87.º

Prestação de informações

1 - As entidades abrangidas pelo âmbito do presente decreto-lei devem prestar ao ICP-ANACOM todas as

informações relacionadas com a sua atividade relativa às obrigações previstas no presente decreto-lei.

2 - Para efeitos do número anterior, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as

informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos

documentos em que se contenham tais informações.

3 - Os pedidos de informações do ICP-ANACOM devem obedecer a princípios de adequação e de

proporcionalidade ao fim a que se destinam e devem ser devidamente fundamentados.

4 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor

especificados no pedido de informação do ICP-ANACOM, podendo ser estabelecidas as condições e a

periodicidade do seu envio.

II SÉRIE-A — NÚMERO 88 70 deve ser precedida de projeto técnico simplificado, elaborado por projetista, e instalada por instalador, devidamente habilitados, de acordo com o manual ITED. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o projetista e o instalador devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono de obra ou administração do condomínio, aos condóminos requerentes da instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva conclusão. Artigo 84.º [Revogado] SECÇÃO VII Avaliação de conformidade de equipamentos das ITED Artigo 85.º Regime aplicável à avaliação de conformidade de equipamentos das ITED À avaliação de conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais utilizados em infraestruturas de telecomunicações em edifícios é aplicável o regime previsto nos artigos 51.º a 55.º. SECÇÃO VIII Taxas relativas às ITED Artigo 86.º Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITED 1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de: a) Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED. 2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM. 3 - Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa. CAPÍTULO VII Fiscalização e regime sancionatório Artigo 87.º Prestação de informações 1 - As entidades abrangidas pelo âmbito do presente decreto-lei devem prestar ao ICP-ANACOM todas as informações relacionadas com a sua atividade relativa às obrigações previstas no presente decreto-lei. 2 - Para efeitos do número anterior, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações. 3 - Os pedidos de informações do ICP-ANACOM devem obedecer a princípios de adequação e de proporcionalidade ao fim a que se destinam e devem ser devidamente fundamentados. 4 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor especificados no pedido de informação do ICP-ANACOM, podendo ser estabelecidas as condições e a periodicidade do seu envio.

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